Informativo Previdenciário nº 001/2026 · Direito Previdenciário

Quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS e pensa em pedir revisão do valor precisa olhar dois pontos em 2026. O primeiro é a revisão da vida toda, que o Supremo Tribunal Federal encerrou de vez neste ano. O segundo é o prazo de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991, cuja contagem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça discute no Tema 1.370 dos recursos repetitivos, ainda sem conclusão. Este informativo descreve o que foi decidido e o que segue pendente, e diz o que isso significa na prática para o segurado.

O que era a revisão da vida toda

O art. 3º da Lei 9.876/1999 criou uma regra de transição para quem já era filiado à Previdência até a véspera da publicação da lei no Diário Oficial de 29 de novembro de 1999: o salário de benefício passou a ser calculado com as contribuições feitas a partir de julho de 1994. A tese da revisão da vida toda sustentava que o segurado poderia optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 e incluir no cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994, quando isso resultasse em benefício maior. O STF chegou a acolher essa tese no Tema 1.102 da repercussão geral (RE 1.276.977), em dezembro de 2022.

Como o STF mudou de posição

Em 21 de março de 2024, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o Plenário declarou constitucional o art. 3º da Lei 9.876/1999 e afirmou que a regra de transição é obrigatória. A ata desse julgamento foi publicada em 5 de abril de 2024, data que passou a servir de marco para os efeitos da decisão.

Em 10 de abril de 2025, ao julgar embargos de declaração na ADI 2.111, relator o ministro Nunes Marques, o STF modulou os efeitos. Os valores recebidos por força de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, favoráveis à tese e proferidas até 5 de abril de 2024 não precisam ser devolvidos ao INSS. Além disso, os autores de ações de revisão que ainda estavam pendentes naquela data ficam dispensados de honorários de sucumbência, custas e perícias contábeis. Ficam mantidas as devoluções e os pagamentos de honorários, custas e perícias já feitos, de modo que quem já pagou não recebe o valor de volta.

Em sessão virtual encerrada em 25 de novembro de 2025, o STF julgou embargos de declaração no próprio RE 1.276.977 e, por maioria, seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes. O Tribunal cancelou a tese de 2022 e fixou outra no Tema 1.102: o art. 3º da Lei 9.876/1999 deve ser aplicado de forma cogente, e o segurado que se enquadra nele não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. A mesma decisão estendeu ao Tema 1.102 a modulação já definida na ADI 2.111.

O desfecho em 2026

Os últimos recursos foram julgados neste ano. Em 15 de maio de 2026, o Plenário rejeitou, por 8 votos a 2, novos embargos de declaração no RE 1.276.977, relator o ministro Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que propunham suspender os processos sobre o tema.

Na ADI 2.111, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos apresentou novos embargos e pediu que a modulação garantisse a regra mais favorável a quem havia ajuizado ação antes de abril de 2024. O ministro Edson Fachin chegou a pedir destaque em maio, o que levaria o caso ao plenário físico, mas cancelou o pedido. O julgamento virtual terminou em 19 de junho de 2026. A maioria acompanhou o relator, ministro Nunes Marques, que não conheceu dos embargos e determinou a certificação do trânsito em julgado. O ministro Dias Toffoli abriu divergência para estender a revisão a quem ajuizou ação entre dezembro de 2019 e abril de 2024 e foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Edson Fachin. A certidão de trânsito em julgado saiu em 9 de julho de 2026.

O que muda para o segurado

A revisão da vida toda não pode mais ser obtida, nem na via administrativa nem na judicial. As ações em andamento que voltaram a tramitar devem ser decididas conforme a tese do Tema 1.102, que afasta a revisão. Para quem já litigou, a situação fica assim:

• Valores recebidos por decisão judicial, definitiva ou provisória, proferida até 5 de abril de 2024, não precisam ser devolvidos.
• Quem tinha ação pendente em 5 de abril de 2024 não paga honorários de sucumbência, custas nem perícias contábeis, e o que já foi pago fica mantido.
• A modulação não fala em ações ajuizadas depois de 5 de abril de 2024 nem em valores recebidos por decisões posteriores a essa data. Nesses casos, a cobrança de honorários e a eventual devolução devem ser examinadas no processo concreto.

O prazo de dez anos para pedir revisão

As demais revisões de benefício continuam possíveis, mas estão sujeitas à decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991. O prazo é de dez anos. A lei o conta do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, na redação da Lei 10.839/2004, do dia em que o segurado toma conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. O alcance dessa segunda hipótese é o que o Tema 1.370 discute. Para benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, o STF decidiu no Tema 313 (RE 626.489, relator o ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 16 de outubro de 2013) que o prazo também se aplica, contado a partir de 1º de agosto de 1997. A mesma tese diz que não há prazo decadencial para a concessão inicial do benefício.

O STJ, no Tema 975 (REsp 1.648.336/RS, relator o ministro Herman Benjamin), fixou que o prazo de dez anos vale também para as questões que o INSS não examinou ao conceder o benefício. O segurado não escapa da decadência ao alegar que determinado período ou documento não foi analisado na concessão.

Em outubro de 2020, na ADI 6.096, relator o ministro Edson Fachin, o STF declarou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte em que deu nova redação ao art. 103 e estendeu a decadência ao indeferimento, ao cancelamento e à cessação de benefício. Assim, o segurado que teve o benefício negado não perde, pelo decurso de dez anos, o direito de pedi-lo de novo ou de discutir a negativa em juízo, ressalvada a prescrição das parcelas.

O Tema 1.370 do STJ, ainda pendente

Falta definir se o pedido administrativo de revisão feito ao INSS abre um segundo prazo de dez anos, contado da decisão que o indefere. A Primeira Seção afetou o tema em agosto de 2025, com os REsps 2.178.138/SC e 2.205.049/RS, relator o ministro Gurgel de Faria. A questão submetida é a "interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários". Ficaram suspensos os recursos especiais e os agravos em recurso especial que tratam da matéria, na segunda instância e no STJ.

O julgamento começou no segundo semestre de 2026. Segundo o noticiado em 10 de setembro de 2026, o relator votou pelo provimento dos recursos do INSS. Para ele, o art. 103 trata apenas da revisão do ato de concessão, o prazo é único, de dez anos, contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, e o pedido administrativo de revisão não o suspende, não o interrompe nem o reabre. A ministra Regina Helena Costa pediu vista, e a votação está suspensa. Até 1º de novembro de 2026 não havia tese fixada.

O voto do relator diverge do Tema 256 da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 5003556-15.2011.4.04.7008/PR, julgado em 27 de maio de 2021). A TNU entendeu que, no indeferimento definitivo da revisão administrativa, o prazo de dez anos conta da ciência da decisão, apenas para as matérias levantadas no pedido. O acórdão do Tema 256 é objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei no STJ (PUIL 3.687/PR).

Na prática, enquanto o STJ não concluir o julgamento, o segurado deve contar o prazo a partir da concessão. Quem está perto de completar dez anos desde o primeiro pagamento não deve esperar o resultado de um pedido administrativo de revisão para levar a questão ao Judiciário, porque o novo prazo pode não ser reconhecido. Quem fez o pedido administrativo após os dez anos da concessão depende da tese que vier a ser fixada.

Antes de decidir

Cada caso depende da data de início do benefício e do histórico de pedidos ao INSS. Antes de requerer ou ajuizar revisão, confira a redação vigente do art. 103 da Lei 8.213/1991 e o andamento do Tema 1.370 no portal do STJ.

Marcionília Nunes Freire
OAB/AP 1.300
Coordenadora da área de Direito Previdenciário
Valente & Barbosa Advogados
Macapá/AP, 4 de novembro de 2026

Este texto tem finalidade informativa, não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado.